Portaria n.º 518/04 – MS: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Resolução RDC n.º 63/00 – ANVISA: Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral.
Resolução n.º 481/99 – ANVISA: Estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Portaria n.º 272/98 – MS: Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição parenteral.
Resolução RDC n.º 275/05 – ANVISA: Aprova o regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural.
Portaria n.º 1.480/90 – MS: Isenta produtos absorventes higiênicos, destinados ao asseio corporal de registro da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Resolução n.º 357/05 – CONAMA: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Portaria n.º 15/88 – ANVISA: Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à presente.
